Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença.

Penhora de imóvel do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família.

Projeto regulamenta perda de bens com origem ilícita

Brasil está atrasado na tarefa de adotar um instrumento eficaz para recuperar bens

Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança

Ação de embargos à execução de cheques. Paralisação do feito por tempo demasiadamente extenso em virtude da ausência de bens passíveis de penhora. Culpa não imputável à credora/exeqüente.

Execução. Penhora.

Manutenção da penhora em até 30% sobre o imóvel com duplicidade de destinação.

Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial

A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega.

7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

Execução. Título extrajudicial. Embargos de terceiro.

Mulher casada. Penhora.

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

Vidigal suspende decisão que permitiria penhora de 20% da arrecadação diária da Vasp

tá suspensa a decisão que permitiria a penhora de 20% sobre a arrecadação diária da Viação Aérea São Paulo - Vasp.

Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

prejuízo de posterior penhora efetivada por outro credor. O direito de preferência será do primeiro credor que promover a penhora judicial.

Tributário. Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015

Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa da fazenda.

Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada

A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada.

Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

O Tribunal indeferiu o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora sobre imóvel residencial e veículo utilizado como táxi

Penhora de valores em conta do Consulado do Chile em São Paulo é suspensa

Não foi possível distinguir se créditos em conta corrente se destinariam a funções do consulado ou se seriam destinados a atos comerciais

Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Cessão de direitos.

Indicação a penhora dos direitos sobre o imóvel, objeto do contrato - Inexistência de óbice legal - Recurso provido.

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Restrição à penhora de equipamentos necessários ao exercício da profissão não se aplica à empresa

apresentados pela empresa reclamada, a qual não se conformava com a penhora de uma caldeira

É obrigatória a intimação de todos os executados em processo de penhora

?Isso é mais do que natural e justificado, na medida em que a defesa de um interessa aos outros, cabendo ação regressiva entre os devedores se um é forçado a pagar a dívida por inteiro?, observou o ministro